Os GIME e o INAE (Instituto Nacional de Estradas)

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web FTP Cantagalo 003Os Grupos de Interesse para Manutenção de Estradas têm um vínculo com o Instituto Nacional de Estradas, através de contratos para os trabalhos de manutenção.

 

O INAE criado ao abrigo do Decreto-lei nº 26/2005 tem como objectivos zelar pela manutenção permanente das condições de infra-estruturas e conservação e salvaguarda do estado da estrada que permita a livre e segura a circulação; velar pela política e estratégia de desenvolvimento da rede rodoviária; planear e programar as intervenções nas infra estruturas do património rodoviário e assegurar a gestão e desenvolvimento das actividades conferidas no sector rodoviário.

 

Entra também nas competências do Instituto, proceder a estudos sistemáticos da problemática da rede rodoviária nacional; assegurar um seguimento estatístico dos indicadores rodoviários, a alimentação de uma base de dados rodoviária e a colecta de informações sociais e ambientais nas suas interacções com a rede rodoviária; realizar ou proceder ao acompanhamento de estudos, anteprojectos, projectos e elaboração de cadernos de encargos; proceder ao lançamento de concursos públicos e participar na avaliação das propostas e adjudicação dos trabalhos; bem como assegurar o seguimento administrativo e técnico dos contratos com as empresas privadas nomeadamente, estudos, obras e fiscalização.

 

O INAE é um instituto público, dotado de personalidade jurídica, Estatutos próprios, autonomia administrativa e financeira e património próprio, sujeito à tutela do Ministro responsável pelo sector de Obras Públicas.

 

Surgiu após a extinção do Serviço Nacional de Estradas (SENAE), por não ter atingido os resultados que nortearam a sua criação.

 

O Instituto é constituído por uma Direcção executiva e por quatro unidades tratando-se de Planificação e Seguimento Estatístico, Concursos e Contratos, Estudos Obras e Fiscalização e uma de Administração.

 

A Direcção executiva é responsável pela definição e implementação das actividades para atingir os objectivos e resultados esperados e a coordenação dos recursos humanos e gestão corrente, dando conta da sua actividade quer à tutela quer à Comissão de gestão do FRN.

 

São da competência da Unidade de Planificação e Seguimento Estatístico, a planificação e programação das intervenções o seguimento e tratamento da informação com base nos indicadores e a alimentação da base de dados rodoviária (BDR) bem como a colecta de informações sociais e ambientais.

 

A Unidade de Concursos e Contratos tem a incumbência de organizar os processos de concurso, o seu lançamento, fazer a avaliação das propostas, nomeadamente de atribuição dos contratos, elaborá-los e fazer o seu seguimento administrativo e jurídico.

 

A Unidade de Estudos Obras e Fiscalização deve estar capacitada para a realização e o seguimento dos estudos; anteprojectos, projectos e elaboração de cadernos de encargos, a contribuição técnica aos processos de concurso e o seguimento técnico às prestações das empresas.

 

A Unidade de Administração concentra-se na gestão dos recursos humanos, a execução do orçamento, o processamento das remunerações e outros abonos, o aprovisionamento de bens e a aquisição de serviços e a gestão e manutenção do património do INAE.

 

Dentro da estrutura do INAE, encontra-se ainda a Célula de Gestão e Coordenação (CGC), coordenado por um assistente técnico e que é o órgão responsável pela gestão e coordenação de todas as actividades de apoio ao sector rodoviário.

 

O INAE é a única autoridade nacional de estradas em relação a infra-estruturas rodoviárias.

 

Em Junho de 2005 foi aprovada em Conselho de Ministros uma declaração estratégica para o sector dos transportes na sequência da aprovação da estratégia de redução da pobreza, tendo sido sublinhada a importância da melhoria do estado das estradas como factor determinante do desenvolvimento socio-económico.

 

O Governo manifestou interesse na “salvaguarda do património rodoviário”. Para atingir este objectivo, a prioridade está direccionada numa primeira fase para a manutenção integrada nos programas anuais de intervenções. A segunda etapa está virada na reabilitação da rede e uma terceira fase prevê o aumento da extensão da rede com a construção de novas estradas.

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