INSTITUTO NACIONAL DE ESTRADAS - INAE

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MISSÃO E OBJECTIVOS DO INAE De acordo com decreto-lei nº 26/2005 publicado em Diário da República de 15 de Novembro, constitui missão do INAE: a)Zelar pela manutenção permanente das condições de infra-estruturas e conservação e salvaguarda do estado da estrada que permita a livre e segura a circulação b)Velar pela política e estratégia de desenvolvimento da rede rodoviária c)Planear e programar as intervenções nas infra-estruturas do património rodoviário d)Assegurar a gestão e desenvolvimento das actividades conferidas no sector rodoviário e)Proceder a estudos sistemáticos da problemática da rede rodoviária nacional f)Assegurar um seguimento estatístico dos indicadores rodoviários, a alimentação de uma base de dados rodoviária e a colecta de informações sociais e ambientais nas suas interacções com a rede rodoviária g)Realizar ou proceder ao acompanhamento de estudos, anteprojectos, projectos e elaboração de cadernos de encargos h)Proceder ao lançamento de concursos públicos e participar na avaliação das propostas e adjudicação dos trabalhos. i)Assegurar o seguimento administrativo e técnico dos contratos com as empresas privadas nomeadamente, estudos, obras e fiscalização. PRINCÍPIOS E ORGANIZAÇÃO O INAE é um instituto público, dotado de personalidade jurídica, Estatutos próprios, autonomia administrativa e financeira e património próprio, sujeito à tutela do Ministro responsável pelo sector de Obras Públicas. O INAE é constituído por uma Direcção executiva e por quatro unidades tratando-se de Planificação e Seguimento Estatístico, Concursos e Contratos, Estudos Obras e Fiscalização e uma unidade de Administração.

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